A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de Lei 478/2007, denominado de Estatuto do Nasciturno, que protege o bebê legalmente desde a concepção. Entre outros pontos de destaque, o projeto oferece condições psicológicas e financeiras garantidas pelo governo para uma mãe, cujo filho resultou de uma violência sexual, de criar, com pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo.
(Foto: Flickr/Lunar Caustic)Feto entre 10 e 11 semanas de gestação
Na ocasião da audiência, por conta das polêmicas que envolvem o assunto, a sala da comissão ficou lotada para a discussão por manifestantes a favor e contra a medida. O deputado Eduardo Cunha criticou ainda a acusação de manifestantes contra a proposta de que o projeto seria uma "bolsa estupro”. “Quando propusemos a criação de uma bolsa para os dependentes de drogas logo chamaram de bolsa crack. É um erro”, diz Cunha, segundo O Globo.O projeto foi votado e aprovado a sua adequação financeira na CFT e precisa ainda ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara e então, se aprovada, seguir para apreciação no plenário da Casa. "O que estamos votando é a adequação financeira aqui não o mérito. Estamos tratando do direito de uma mãe que não queira abortar, mesmo sendo vítima de estupro. Quem é a favor do aborto vota contra o meu parecer, quem é contra o aborto vota a favor. Essa é uma decisão política", disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator da proposta na comissão e líder do partido na Casa.
Segundo Cunha, a adequação financeira do projeto foi feita, estabelecendo que o pagamento da bolsa se dará um ano após a aprovação, para que o governo possa fazer a previsão no orçamento.
Segundo informações de O Globo, os deputados do PT argumentaram durante a votação que a proposta é um retrocesso. “É uma bolsa estupro, é o mesmo que dizer que não tem problema a mulher ser estuprada. Estão comprando a sua vida”, criticou a deputada Érika Kokay (PT-DF). Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse: “Estamos advogando pela liberdade política, humanística de decidir sobre seu corpo. Este projeto coloca o feto como autônomo em relação à mãe”, argumentou, segundo O Globo.
Segundo o texto, o PL não modifica o Código Penal Brasileiro quanto a gravidez por violência sexual (estupro), ou seja, o Nacituro não revoga a possibilidade de a mulher realizar aborto no caso de estupro, mas valoriza a vida da criança. Além disso, possibilita à mulher vítima da violência, que não tiver condições econômicas de criar a criança, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
O estatuto garante à mãe que foi vítima de estupro os direitos: assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico, o direito de a criança ser encaminhada para adoção, caso a mãe deseje e Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei. O estatuto garante ainda, na hipótese da mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos para cuidar da criança, que o Estado deve arcar com os custos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade dela.
A decisão veio um dia depois da manifestação em defesa da vida do bebê desde a concepção e contra o aborto realizada em Brasília, chamada de 6ª Marcha Nacional da Cidadania Pela Vida – Brasil Sem Aborto. A marcha foi organizada por grupos católicos, na Esplanada dos Ministérios. A manifestação contra o aborto foi reforçada pelos evangélicos no dia seguinte, na manifestação pacífica em “defesa da liberdade de expressão e religião, pela família tradicional e pela vida.”