"O DECRETO nº 8.243, assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 23 de maio de 2014, é umdecreto ditatorial e que está na linha de um governo bolivariano". É o que disse ontem ao Diário do Comércio o destacado jurista Ives Gandra Martins.
"Quando eles falam de 'participação da sociedade', todos nós sabemos que essas comissões serão de grupos articulados, como os movimentos dos Sem Terra e dos Sem Teto que têm mentalidade favorável à Cuba, à Venezuela". Para Gandra, o decreto tenta "alijar o Congresso". "Ele vem alijar o Congresso, e o Congresso faz bem em contestar".
Nove partidos contra
Na Câmara, na tarde de ontem (5/6), nove partidos de oposição assinaram um pedido para votar, em regime de urgência, um decreto legislativo que anule o decreto presidencial. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e PROS se articularam, com seus 229 deputados, para apresentar a proposta. Para que seja aprovado, são necessários 257 votos na Câmara — metade mais um. O pedido segue para aprovação do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). No Senado, também já existem movimentações para derrubar o decreto.
O texto do decreto estabelece a "Política Nacional de Participação Nacional" e o "Sistema Nacional de Participação Social", com conselhos e comissões de políticas públicas decidindo sobre qualquer tema que perpassa os Três Poderes – tendo o mesmo poder do Poder Legislativo.
As comissões e os conselhos, segundo o texto oficial, deverão ser formados pela sociedade civil. Entende-se sociedade civil por "cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações". "Dizem que qualquer pessoa do povo pode participar, mas sabemos que o povo não é articulado", afirmou Ives. "Articulados são eles, que entrarão nessas comissões".
Para Gandra, o que se pretende é "alijar o Congresso Nacional e definir as pautas ao Executivo por meio de comissões aparelhadas". "Ao invés de termos um Congresso Nacional, que é quem representa o povo e, por isso, deve estabelecer políticas, teremos essas comissões que irão definir as pautas do Executivo. Comissões aparelhadas tentando dominar a democracia."
O motivo deste decreto, segundo o jurista, é porque o governo não tem maioria entre os legisladores. "Já que não temos o Congresso, vamos detê-lo", afirma. "É um decreto ditatorial, um aparelhamento de Estado e que o Congresso faz bem em contestar".
Editorial do jornal O Estado de São Paulo
Em editorial publicado na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo chamou atenção para o perigo. "O Decreto nº 8.243 é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa parecer, numa leitura desatenta, uma resposta aos difusos anseios da rua. Na verdade é puro oportunismo para colocar em prática as velhas pretensões do PT a respeito do que os membros desse partido entendem que seja uma democracia", dizia as primeiras linhas do editorial. Para o jornal, não se trata de um ato ingênuo da presidente Dilma Rousseff que descobriu uma maneira menos burocrática de melhorar a democracia brasileira.
Ives Gandra também entende que o decreto não foi elaborado sob a ingenuidade, mas sim na quietude de "um decreto simples no meio de outros decretos". "É um decreto simples, no meio de outros decretos para passar despercebido", alerta.
Modelo Chavista
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) concorda com o viés ideológico embutido no decreto: "A presidente Dilma Rousseff tenta subtrair os Poderes do Parlamento brasileiro. É o mesmo modelo ideológico que se propôs para a Venezuela e para Cuba e que agora estão tentando trazer aos poucos ao Brasil. Temos que resistir a isso porque o Parlamento é o foro da sociedade brasileira. Esses conselhos subtraem a democracia porque são um aparelho do PT. Não podemos fazer que eles passem por cima da lei e caminhar pela estrada mais triste, que é o caminho antidemocrático que o PT está propondo. Isso vai acabar no Supremo Tribunal Federal".
Decreto Ditatorial prejudica investimentos e a geração de empregos no Brasil
Vejam o famigerado decreto presidencial que institui a "participação social" em cada decisão governamental, nos moldes dos "sovietes" da extinta União Soviética, já causando paralisação e atrasos nas decisões administrativas e em consequência, prejudicando investimentos, – e a geração de empregos, – neste caso, no Porto de Paranaguá. Uma verdadeira barbaridade sob todos os pontos de vista: constitucional, administrativo, político, econômico e paradoxalmente, até social por atrasar a geração de empregos. Quem será "consultado" para que o Porto de Paranaguá faça os investimentos necessários? O MST? o MTST & congêneres?? Nunca imaginei que veria tal tipo de sandice sendo possível com apenas uma canetada presidencial. Uma vergonha e o vislumbre de um futuro tenebroso para o nosso país.
Fonte: Organização OCC Alerta Brasil, em
http://occalertabrasil.blogspot.com.br/2014/06/ives-gandra-confirma-nosso-alerta-do.html
Acesso 6/6/014